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TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

Bem-vindo à ASSIST!

Estes Termos e Condições Gerais de Uso aplicam-se aos serviços prestados pela ASSIST, marca registrada pessoa jurídica ASSIST TECNOLOGIA LTDA, devidamente registrada sob o CNPJ de nº 53.065.551/0001-08, com sede à Travessa do Amorim, nº 66, bairro Recife, Recife/PE, CEP: 50.030-070, regulando o relacionamento e a utilização da Plataforma por todos os Profissionais de Saúde.

DEFINIÇÕES

ASSIST: corresponde a uma empresa que oferta uma Plataforma de intermediação de Serviços entre Profissionais da Saúde e Clientes Finais interessados nas suas contratações;

CLIENTE FINAL: é qualquer pessoa, física ou jurídica, que adquira um serviço oferecido pelos Profissionais de Saúde, cuja transação seja realizada por meio da Plataforma ASSIST;

DETALHES DE PAGAMENTO: informações relevantes para o processamento e aprovação dos pagamentos feitos pelos Consumidores, as quais serão verificadas contra eventuais fraudes e devem conter detalhes relativos ao cartão, titular da conta, detalhes de autenticação relevantes e valor de pagamento;

SERVIÇOS: são os serviços que a ASSIST presta aos Clientes Finais e, também, aos Profissionais de Saúde, os quais inclui, entre outros: (a) a disponibilização, pela ASSIST, da Plataforma; e (b) a intermediação das transações;

TRANSAÇÕES: é a formalização da contratação do Profissional de Saúde pelo Cliente Final interessado através da Plataforma ASSIST;

1. DA PLATAFORMA ASSIST

1.1. A ASSIST é uma Plataforma intermediadora que permite aos Clientes Finais a contratação de um Profissional de Saúde para a prestação de serviços de acompanhamento de saúde.

1.1.1. Os Profissionais de Saúde cadastrados na Plataforma são totalmente autônomos, possuindo toda a documentação, cadastro e aprovação dos Órgãos de Classe para a atuação.

1.1.2. Sob hipótese alguma a ASSIST será responsável por obrigações exclusivas dos Profissionais de Saúde ou Clientes Finais, sejam elas quais forem, e, tampouco, assumirá a representação destes em conflitos, processos e negociações.

1.1.3. A ASSIST se isenta de toda e qualquer responsabilidade no que diz respeito aos imprevistos eventualmente ocorridos, devendo tais ocorrências serem resolvidas nas tratativas diretas dos Profissionais de Saúde com os Clientes Finais.

1.2. Reitera-se que a ASSIST não é fornecedora e/ou responsável pelos produtos e serviços prestados pelos Profissionais de Saúde cadastrados em sua Plataforma, sendo mera intermediadora da relação estabelecida entre as partes. Desta forma, toda a responsabilidade sobre os serviços prestados é unicamente do Profissional de Saúde.

1.2.1. Ainda, o Profissional compreende que o Cliente Final é o único indivíduo que solicitará demandas e prestação de serviços, sendo que a Plataforma não terá nenhum vínculo empregatício ou funcional.

1.3. O Profissional de Saúde é o único responsável pelas informações referentes aos serviços informados na Plataforma, ficando determinado que todas as informações não verídicas acarretarão no bloqueio do profissional, comunicação ao Órgão de Classe específico e, se necessário, acesso ao Poder Judiciário.

1.4. O Profissional compreende que, enquanto tiver o seu perfil ativo em nossa Plataforma, considerará que está apto e disponível para receber as demandas encaminhadas pelos Clientes Finais dentro dos escopos para os quais se propôs.

2. CADASTRO DE PROFISSIONAL DA SAÚDE NA PLATAFORMA

2.1. O cadastro do Profissional da saúde será criado mediante o preenchimento do formulário existente no local indicado pela Plataforma ASSIST, sendo que a não inclusão de respostas obrigatórias causará o cancelamento da aplicação.

2.1.1. Também, no momento do cadastro, será solicitado que o Profissional da Saúde preencha informações técnicas referentes ao seu conhecimento, permitindo que a intermediação se dê da forma correta e sem prejuízos aos envolvidos.

2.1.2. Todas as informações preenchidas no momento do cadastro devem ser verídicas e relacionadas ao indivíduo realizando-o. Não serão aceitos cadastros em nome de terceiros, tampouco o envio de terceiros para a prestação dos serviços.

2.1.3. Quaisquer cadastros com informações enganosas, discrepantes da realidade ou prejudiciais serão cancelados e, caso necessário, a ASSIST enviará comunicação ao Órgão de Classe responsável.

2.2. A ASSIST fará a análise de todos os cadastros realizados em sua Plataforma, analisando dados e demais informações, com a finalidade de aprovação do ato. Após due diligence, poderá, a seu total critério, optar por negar o cadastro do Profissional da Saúde sem que isso gere quaisquer tipos de indenizações e/ou reparações.

2.2.1. Para tanto, a ASSIST poderá utilizar todos os meios legais para validação dos dados fornecidos, bem como consultar os órgãos de cadastro, bancos e bancos de dados mantidos por terceiros.

2.2.2. Mesmo após a aprovação do cadastro, a ASSIST manterá o seu direito de, a qualquer momento, realizar novas diligências com o propósito de analisar se o Profissional da Saúde ainda está de acordo com a Política da ASSIST.

2.2.2.1.Caso os Profissionais da Saúde, após a aprovação do cadastro, atuem de forma incompatível com o previsto, poderão ter os seus cadastros excluídos sem o direito a indenização ou quaisquer formas de reparação.

2.3. A ASSIST garante que em momento algum serão realizados quaisquer tipos de discriminações com os cadastros, não sendo consideradas nenhuma características pessoais e individuais da pessoa para aprovação, ou não, da conta.

3. DA CONTA NA PLATAFORMA

3.1. Suas credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis, sendo de extrema importância que sua senha esteja armazenada em local seguro e reservado.

3.2. Através da sua conta, o Profissional poderá aceitar pedidos de serviços elaborados por Clientes Finais, verificar os serviços já prestados e acessar o saldo de valores que já recebeu.

3.3. O Profissional é o único responsável pela sua senha e informações preenchidas, não sendo permitido que compartilhe o acesso de seu portal com terceiros. Caso a ASSIST verifique tal fato, o Profissional poderá ser banido da Plataforma.

3.3.1. A ASSIST será isenta de quaisquer pagamentos em função de perdas e danos, lucros cessantes e demais reparações previstas na legislação brasileira em função do cuidado pífio das credenciais pelo Profissional.

3.4. Considerando a diligência esperada do Profissional com a manutenção de suas credenciais, quaisquer acessos realizados serão considerados como válidos e autorizados e, portanto, não haverá responsabilidade da ASSIST em função do fato.

3.5. Caso o Profissional tenha conhecimento que seu perfil está sendo utilizado por terceiros, deverá trocar imediatamente suas credenciais e comunicar a ASSIST sobre o ocorrido, por meio do canal de contato.

4. DOS PAGAMENTOS INTERMEDIADOS PELA PLATAFORMA

4.1. Os valores referentes às transações realizadas pelo Profissional na Plataforma serão repassadas através da conta cadastrada por cada um deles, sendo que serão descontadas as taxas de utilização anteriormente ao repasse.

4.1.1. Serão passíveis de descontos de quaisquer quantias referentes a ações judiciais, administrativas ou prejuízos de todos os tipos causados pelo Profissional, incluindo honorários advocatícios, sucumbenciais, custas etc.

4.1.2. Quaisquer problemas na realização da transferência que não sejam originados pela ASSIST estão isentos de quaisquer responsabilidades da Plataforma.

4.1.3. Uma vez transferidos os valores para a conta do Profissional, estes serão considerados definitivos e, automaticamente, a ASSIST será considerada como adimplente com as suas obrigações.

4.2. O Profissional responsabiliza-se, por sua própria conta, pelos encargos fiscais, trabalhistas, previdenciários e/ou todos e quaisquer custos de ordem legal para a manutenção e funcionamento próprios, bem como pelos prejuízos resultantes do não cumprimento destas obrigações.

4.2.1. A Plataforma não se responsabiliza por nenhum subsídio de transporte, alimentação ou demais custos necessários para a prestação de serviços, pois não há vínculo funcional entre as Partes.

4.2.2. As Partes concordam, desde já, que o Profissional deverá realizar o devido reembolso acaso, porventura, a ASSIST seja compelida a pagar e arcar com quaisquer tipos de custos destas ordens.

4.3. A emissão da Nota Fiscal pelo Profissional deve ser realizada sempre com base nos valores recebidos, por ele, dentro do mês de contribuição; portanto, a Plataforma não realizará a transferência de quantias extras às declaradas.

4.3.1. O atraso no envio da nota fiscal ensejará o atraso proporcional ao pagamento, não ficando a CONTRATANTE sujeita a nenhum tipo de sanção em função desta causa.

5. DAS TARIFAS PARA RESGATE

5.1. Pela intermediação dos serviços, a ASSIST realizará a retenção de uma taxa referente à cobertura de custos operacionais, taxas bancárias e viabilização de melhorias contínuas da operação transacionada, sendo que tal desconto será automático e não necessita de autorização prévia.

5.1.1. Conforme melhor compreender, a ASSIST poderá alterar as tarifas a qualquer momento; desta forma, sugere-se que o Profissional mantenha-se atualizado acerca dos valores através da Plataforma de forma constante.

5.2. O Profissional é responsável pelo pagamento de todos os tributos e encargos que forem relacionados à prestação de serviços, sendo que a ASSIST não será subsidiária em tais valores.

5.2.1. Caso a ASSIST seja acionada, judicialmente ou não, pelo descumprimento das obrigações tributárias do Profissional, ela realizará a denunciação à lide e o Profissional deverá arcar com todos os valores, multas, juros e indenizações.

5.3. Serão aceitos os seguintes meios de pagamentos: i) cartão de crédito; ii) cartão de débito; e iii) PIX.

6. ATIVIDADES PERMITIDAS E RESTRITAS

6.1. Ao prestar os serviços através da intermediação realizada pela ASSIST, o Profissional deverá ater-se às funções esperadas e específicas aos profissionais que atuam na área.

6.1.1. O Profissional fica vedado ao cumprimento de atividades invasivas e/ou que descaracterizem a prestação de suas funções, sejam na residência do paciente ou no hospital.

6.1.2. Serão permitidas as seguintes atividades aos Profissionais que realizem os seus serviços no ambiente familiar do Cliente Final: i. administrar medicação por via oral, sempre com prescrição médica; ii. auxiliar na deambulação; iii. realizar mudança de decúbito; iv. realizar higiene pessoal e oral do paciente; e v. auxiliar na alimentação.

6.1.3. Quando os serviços forem prestados em hospitais, o Profissional só poderá
realizá-los na presença de um profissional de enfermagem do local.

6.2. A todo momento, o Profissional deverá ser zeloso, educado e manter a boa relação com o Cliente Final, paciente e demais terceiros que tenha contato em função da intermediação realizada pela ASSIST.

6.3. O Profissional deverá apresentar-se no local da prestação de serviços com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para que possa iniciar a sua atuação profissional no horário estabelecido.

6.3.1. Recomenda-se que, para a prestação dos serviços, o Profissional apresente-se de forma condizente com a caracterização da sua profissão, utilizando-se de vestimentas adequadas (roupa branca, scrub ou bata e sapato fechado).

6.4. O Profissional não poderá utilizar a Plataforma para a comercialização de serviços em desacordo com a legislação vigente ou com as políticas internas da ASSIST. Ficam estritamente proibidos os seguintes serviços:
i.	que violem qualquer dispositivo da legislação brasileira, incluindo aqueles emanados dos órgãos de vigilância sanitária, agropecuária, proteção animal, produção mineral e do exército;
ii.	tráfico de drogas, incluindo substâncias entorpecentes, anabolizantes, narcóticos, hormônios, medicamentos em geral, substâncias ilícitas ou controladas, esteróides, insumos, alucinógenos, venenos (incluindo pesticidas, agrotóxicos, seus componentes e afins), drogas ilícitas, substâncias que imitam drogas e/ou produtos psicoativos,
produtos/serviços oferecidos especificamente ou destinados a serem utilizados para criar drogas ou cultivar ingredientes para drogas ou qualquer outra substância que ofereça risco à saúde;
iii.	quaisquer crimes ou comercialização de produtos objeto de crimes, incluindo produtos objeto de roubo, furto ou de outros crimes patrimoniais;
iv.	comércio de armas brancas, armas de fogo, munições, explosivos, granadas, fogos de artifício, peças ou componentes para a construção de armas e réplica de armas ou produtos similares; e
v.	prostituição, tráfico de pessoas, exploração de imagens de menores de idade ou objetos que fomentem crimes sexuais e pedofilia, assim como pílulas abortivas, equipamentos voltados à realização de aborto ou que facilitem, incentivem ou promovam a prática de outros crimes.
vi.	propagação de informações falsas, enganosas ou que promovam "curas milagrosas", tratamentos não comprovados cientificamente ou notícias falsas (fake news);
vii.	comércio de animais, plantas ou qualquer parte de espécies protegidas ou ameaçadas, contrariando leis de conservação e proteção ambiental; e
viii.	promoção ou oferta de jogos de azar, loterias ou apostas que não estejam em conformidade com as leis locais sobre jogos de azar.

6.5. A regra para o cancelamento dos pedidos encaminhados pelos Clientes Finais, será a seguinte: i. caso o prazo para realização da demanda seja superior a um dia: o Profissional fará jus ao recebimento de 10% (dez por cento) do valor da demanda; e ii. caso o prazo para realização da demanda seja inferior a um dia: o Profissional fará jus ao recebimento de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da demanda.

6.6. Caso o Cliente Final realize solicitações que estejam fora do escopo permitido ou, então, que deixem o Profissional constrangido, humilhado e/ou se sinta prejudicado de quaisquer formas, o Profissional deverá encaminhar um e-mail para o suporte da Plataforma.

6.6.1. Faremos o possível para ajudar o Profissional em todas as situações que lhe sejam desfavoráveis e/ou causem quaisquer tipos de danos; entretanto, reitera-se que a ASSIST não é responsável por nenhum tipo de indenização.

7. DAS REGRAS EM GERAL

7.1. Os Profissionais garantem, no momento de ingresso em nossa Plataforma, os seguintes pontos:
i.	possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos para prestar serviços através da ASSIST;
ii.	não estar proibido, legalmente ou por sentença judicial, de prestar quaisquer formas de serviços, bem como de realizar visitas às casas dos clientes, seja pelo tipo condenatório que for; e
iii.	não ser criminalmente condenado por crimes contra a vida, patrimônio ou honra pessoal.

7.2. O perfil pessoal do Profissional serÃ¡ suspenso nos casos de:
i.	pedido do Profissional;
ii.	verificação de atos praticados pelo Profissional e que violem os Termos de Uso ou a legislação vigente, de forma imediata e sem aviso prévio;
iii.	verificação de informações apresentadas de forma errônea e que possam comprometer ou prejudicar terceiros;
iv.	utilização de dados e informações de terceiros, representando leviandade aos dados e informações repassadas;
v.	verificação do uso das credenciais de login por pessoas alheias; ou
vi.	por critérios internos próprios.

7.3. Sem prejuÃzo das demais medidas legais cabÃveis, NÃ³s poderemos, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do Profissional:
i.	que descumprir quaisquer dos dispositivos contidos no presente instrumento;
ii.	que descumprir os seus deveres;
iii.	que praticar atos fraudulentos ou dolosos;
iv.	cujo comportamento constitua ou possa vir a importar ofensa ou dano a terceiro, Cliente Final, à ASSIST, equipes vinculadas a ambos ou ao próprio Website;
v.	que portar-se de forma desleal, inadequada e/ou desrespeitosa com o Cliente Final; e
vi.	utilizar-se dos bens, produtos e/ou outros itens existentes na casa dos clientes sem a devida permissão.

7.4. Qualquer forma de desrespeito às regras previstas ou que se refiram a legislação aplicada será levada à apuração pela ASSIST, ensejando o imediato cancelamento do vínculo cadastral do Profissional, seguida da adoção das demais medidas cabíveis.

8. SEUS COMPROMISSOS COMO PROFISSIONAL

8.1. Para que possamos manter a Plataforma ASSIST prestando os melhores serviços possíveis, precisaremos da colaboração dos Contratantes de serviços. Assim, serão exigidos os seguintes requisitos:
i.	seguir todas as instruções das políticas internas da ASSIST;
ii.	obedecer a legislação nacional;
iii.	tratar os Clientes Finais de acordo com as melhores práticas do mercado;
iv.	manter um canal de comunicação aberto com os Clientes Finais e ASSIST;
v.	encaminhar os pedidos com a maior agilidade possível, não permitindo que ultrapassem 1 (um) dia útil sem envio;
vi.	cumprir com todos os prazos de entrega, reembolso, resposta etc. que foram definidos pela ASSIST; e
vii.	não realizar nenhum tipo de ação que possa prejudicar a imagem da ASSIST.

8.2. O Profissional se compromete a não causar nenhum tipo de constrangimento aos Clientes Finais que utilizam a Plataforma para adquirir produtos ou serviços.

8.2.1. Caso a ASSIST descubra que ocorreram eventos que descumpram estas boas práticas, poderá tomar as ações cabíveis, as quais iniciarão na expulsão da Plataforma e poderão alcançar a reparação nas esferas cíveis e penais da legislação brasileira.

8.3. Existem algumas limitações no que concerne a usabilidade da Plataforma ASSIST e, para tanto, o fornecimento de um serviço aberto e seguro para uma comunidade ampla exige que todos os Profissionais façam sua parte. Estipulamos, a seguir, as formas que a Plataforma não poderá ser usada:
i.	o Profissional não pode realizar ato enganoso, ilícito, fraudulento ou com finalidade ilegal ou não autorizada;
ii.	não pode publicar informações confidenciais, tampouco agir de forma que viole os direitos de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual; e
iii.	comunicar, o mais rápido possível, à ASSIST sobre situações de risco, confusão e/ou quaisquer inconsistências observadas.

9. DAS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS PROFISSIONAIS

9.1. Ademais, a ASSIST se reserva ao direito, caso julgue necessário, de estipular as seguintes penalidades aos Profissionais que não cumprirem com os regulamentos:
i.	remoção de conteúdos que desrespeitem o permitido;
ii.	suspensão imediata das contas que cometerem atos infracionais;
iii.	bloqueio da conta dos Profissionais que cometerem ações indevidas; e
iv.	retenção dos valores a título de multa, sem prejuízo das obrigações do Profissionais em eventuais danos causados a terceiros.

9.2. Caso o Profissional cause algum tipo de prejuízo, moral ou material, ao cliente, a ASSIST poderá realizar a cobrança de multa correspondente aos valores envolvidos na situação prática, de forma a realizar o ressarcimento do indivíduo lesado.

9.3. Caso a ASSIST suspeite que o Profissional esteja usando mecanismos para fraudar a Plataforma, poderá suspender a conta sem nenhum tipo de comunicação prévia e bloquear futuro acesso à Plataforma.

9.3.1. Sendo necessário, o saldo do Profissional será bloqueado para o reembolso de prejuízos, danos e problemas causados; ainda, será possível a cobrança de multa relacionada à situação ocorrida.

10. NOSSOS COMPROMISSOS COMO ASSIST

10.1. A ASSIST mantém os seguintes direitos:
i.	caso o nome de usuário do Profissional viole a propriedade intelectual de outrem ou até mesmo dê a entender que o usuário pretende se passar por outra pessoa, nós tomaremos a liberdade de proceder com as medidas cabíveis necessárias;
ii.	caso o Profissional utilize conteúdo protegido por direitos de propriedade intelectual que a Plataforma detém e disponibiliza, a ASSIST manterá todos os direitos sobre o conteúdo, exceto sobre o conteúdo pertencente ao Profissional; e
iii.	realizar o reembolso dos pedidos sem a necessidade de aprovação prévia com o Profissional, realizando o débito do saldo existente na conta deste.

11. LIMITAÇÕES E EXCLUSÃO DE GARANTIAS OU RESPONSABILIDADES

11.1. A ASSIST não é responsável pelos produtos e serviços comercializados através da nossa Plataforma; a Nossa responsabilidade está voltada em disponibilizar a melhor Plataforma possível. Não podemos garantir a veracidade das informações repassadas por terceiros, tampouco assumir quaisquer riscos que sejam provenientes da transação realizada.

11.2. A ASSIST não é responsável pela atuação dos Profissional dentro da Plataforma; isto, pois, os nossos serviços se resumem a disponibilização do local para a intermediação das compras. Desta feita, não podemos garantir a qualidade dos bens e serviços transacionados.

11.2.1. Tampouco será responsabilidade da ASSIST a logística, dados de envio ou de acesso aos produtos físicos, bem como pelo envio de dados de acesso aos produtos digitais comercializados.

11.3. As Partes compreendem que todos os serviços deverão ser negociados dentro da Plataforma; portanto, não poderão, sob hipótese alguma, realizar novos acordos sem o nosso conhecimento, participação e anuência. Caso a Plataforma tome conhecimento desta prática, o Profissional será excluído do seu banco de prestadores de serviços.

11.4. Por fim, a ASSIST não será responsável por nenhum dano decorrente de falhas ou atos que estão fora do seu controle, tais como, mas não se limitando a:
i.	quaisquer problemas decorrentes da rede mundial de computadores (internet), de modo amplo e geral;
ii.	por atuações do Profissional que caracterizem leviandade referente a seus dados pessoais e credenciais de acesso;
iii.	problemas com o acesso aos hiperlinks para diferentes websites que estejam disponíveis neste Website e/ou Plataforma;
iv.	casos fortuitos ou de força maior.

12. DA NÃO-VINCULAÇÃO

12.1. O Profissional, ao ter o seu cadastro aprovado, e iniciar a prestação de serviços via Plataforma, concorda não possuir nenhum tipo de vínculo trabalhista, estrutural, organizacional, hierárquico e/ou qualquer outra forma de vinculação possível Conosco. Compreende que permanecerá sendo um profissional liberal e/ou uma pessoa jurídica completamente apartada e diversa da ASSIST.

12.2. Adicionalmente, ao utilizar a nossa plataforma, o Profissional reconhece que a ASSIST atua exclusivamente como um facilitador para conectar profissionais de saúde a pacientes que necessitam de acompanhamento; portanto, a ASSIST não exerce qualquer controle sobre os métodos, horários ou práticas profissionais do Prestador de Serviços.

12.3. O Profissional é inteiramente responsável por manter e cumprir todas as leis, normas e regulamentações aplicáveis à sua atividade profissional, incluindo, mas não se limitando a, responsabilidades fiscais, seguros adequados e licenças necessárias para a prestação de seus serviços.

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL

13.1. A estrutura da Plataforma, Website e Serviços, bem como códigos, programações, gráficos, imagens, textos, fotografias, sons, vídeos e as demais aplicações informáticas que o compõem são de inteira propriedade da ASSIST e protegidas pela legislação nacional referente à propriedade intelectual.

13.2. Qualquer reprodução, representação, adaptação ou exploração parcial ou total dos conteúdos, marcas e serviços propostos pela plataforma, por qualquer meio que seja, sem autorização prévia, expressa e escrita pelos responsáveis legais da ASSIST, é estritamente vedada, podendo-se recorrer às medidas cíveis e criminais cabíveis.

14. SUPORTE E COMUNICAÇÃO COM O PROFISSIONAL

14.1. Todo o suporte a ser realizado pela Plataforma sobre os Serviços será feito através do e-mail oficial suporte@assistconecta.com.br, sendo que o interessado deverá encaminhar uma mensagem contendo a sua dúvida, necessidade ou reclamação, sendo que iremos analisar as questões e retornar em prazo viável.

14.1.1. O atendimento será realizado sempre em horário comercial, das 09:00h (nove horas) às 18:00h (dezoito horas), e em dias úteis, excluindo-se do expediente os sábados, domingos e feriados nacionais.

15. ACEITE INEQUÍVOCO

15.1. O Profissional aceita, de forma expressa, todas as funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma, reconhecendo-as como não-ofensivas, não-prejudiciais e de acordo com a legislação nacional e internacional vigente. Além disso, afirma compreender seu intuito e compromete-se a não utilizar a Plataforma para motivos diversos aos propostos.

15.2. Caso o Profissional não concorde com alguma proposição aqui elencada, deverá abster-se imediatamente de utilizar a Plataforma. Havendo interesse de discutir quaisquer questões e posicionamentos, poderá entrar em contato com a unidade franqueada a qual está vinculada. No entanto, a alteração de termos e considerações acerca de sua pontualidade e flexibilidade serão realizadas conforme a discricionariedade da ASSIST.

16. DA LEGISLAÇÃO E FORO

16.1. O Direito brasileiro e sua legislação serão aplicados integralmente para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento. De pronto, o Foro Central da Comarca de Belo Horizonte/MG fica eleito para a solução de quaisquer conflitos que porventura possam vir a ocorrer.

Última atualização em 26 de março de 2024.

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